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PEC da Separação Entra em Vigor

Entrou em vigor em 14/07/2010 (quarta-feira) a PEC 28/09, de autoria do Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Conhecida como “PEC da Separação” ou "Separação Rápida", a lei altera a redação do parágrafo 6º...