Tag: lei

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Senado Aprova PEC das Domésticas

Uma notícia que interessa não só aos trabalhadores domésticos do Brasil, mas também a quem contratou ou pretende contratar profissionais da categoria: O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, que amplia...

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PEC da Separação Entra em Vigor

Entrou em vigor em 14/07/2010 (quarta-feira) a PEC 28/09, de autoria do Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Conhecida como “PEC da Separação” ou "Separação Rápida", a lei altera a redação do parágrafo 6º...