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O Novo Código Civil e o Casamento

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Conheça as novidades da lei lançada em 11/01/2003

A versão mais recente do Código Civil Brasileiro trouxe novidades que mudaram vários aspectos do casamento e da família, como o regime de bens, a guarda de filhos e a responsabilidade dos pais

O Novo Código Civil e o CasamentoOs casamentos civis realizados a partir do dia 11 de janeiro de 2003 são regidos pelo novo Código Civil Brasileiro, conjunto de leis que entrou em vigor nessa data e que trata também sobre questões como a definição e o registro do casamento, as heranças e o poder dos pais na família. E já era hora de mudar: o código anterior estava vigente há 87 anos! Uma das novidades é a possibilidade do casal mudar o regime de bens quantas vezes quiser durante o casamento. Além disso, o homem passou [continua]

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