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O que é Pacto Antenupcial?

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Pacto antenupcial é um contrato feito antes do casamento civil, em que os noivos dispõem sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, se não quiserem o regime de comunhão parcial de bens

O que é Pacto Antenupcial?Pacto antenupcial,ou convenção antenupcial, é o contrato solene, realizado antes do casamento civil, por meio do qual os noivos dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio, se não quiserem adotar o regime previsto em lei. Segundo o Código Civil Brasileiro que entrou em vigor em janeiro de 2003, existem quatro tipos de regimes de bens no casamento civil: Regime de Comunhão Parcial, Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos e Regime [continua]

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