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Casamento Civil - Regime de Bens

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No Casamento Civil os noivos devem optar Regime de Bens que será adotado pelo casal. Conheça aqui os regimes de bens para o casamento civil.

No podemos esquecer que apesar de todas as promessas e juras de amor, o casamento um contrato e como tal tem suas regras. Por isso importante que o casal converse sobre o Regime de Bens que ser adotado. O Cdigo Civil Brasileiro permite inclusive a elaborao de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar o regime a ser adotado pelo casal. Caso tenham dvida, procurem um advogado para ajud-los a decidir o melhor para sua situao. Abaixo citamos os regimes de bens existentes:

Casamento com Regime de Comunho Parcial de Bens

Comunho parcial de bens a mais usada atualmente e, quando o casal no opta por nenhum regime, automaticamente este que vigora.
Todos os bens adquiridos aps a data do casamento sero comuns ao casal. Todo o bem que cada um adquiriu quando solteiro continua sendo de propriedade individual do mesmo, ou seja, os bens que cada cnjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso, e os sub-rogados em seu lugar.

O bens do casalCasamento com Regime de Comunho Universal de Bens

No importa quando o bem foi adquirido, quanto custou ou quem comprou, tudo pertence ao casal, em iguais propores. Quando um dos cnjuges morre, os herdeiros s podem dispor de metade dos bens, j que a outra metade pertence ao cnjuge sobrevivente.

Casamento com Regime de Separao de Bens

Este regime o oposto da comunho geral de bens. O que de cada um continua sendo, antes e depois do casamento. Exitem alguns casos em que a separao de bens obrigatria:

  1. para noivos menor de 16 anos ou maior de 60 anos;
  2. para noivos que o contrarem com inobservncia das causas suspensivas da celebrao do casamento;
  3. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;

Casamento com Regime de Participao Final nos Aquestos

No regime de participao final nos aquestos, cada cnjuge possui patrimnio prprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, poca da dissoluo da sociedade conjugal, direito metade dos bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso, na constncia do casamento.

Integram o patrimnio prprio os bens que cada cnjuge possua ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer ttulo, na constncia do casamento.

A administrao desses bens exclusiva de cada cnjuge, que os poder livremente alienar, se forem mveis.

Importante:

  • O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil (Art. 1.517).
  • O regime de Bens pode ser modificado aps o casamento mediante alvar judicial e acordo de ambos os cnjuges (Art. 1.639. 2 ).
  • Qualquer dos nubentes, querendo, poder acrescer ao seu o sobrenome do outro (Art. 1.565. 1).

Atualizado de acordo com o Cdigo Civil de Jan/2003.
Veja aqui o Cdigo Civil Brasileiro completo

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