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Para o Casamento Civil, os noivos
devem procurar o cartório mais próximo com no
mínimo 30 dias de antecedência, para dar entrada
no processo de habilitação. Conferida e assinada
toda documentação, o Oficial publica o edital
de proclamas e encaminha o processo para análise do
órgão do Ministério Público. Não
havendo nenhum impedimento, passados 15 dias da data da publicação
do edital, os noivos estarão habilitados a se casar,
e o casamento civil pode ser realizado.
Providências
para o Casamento Civil
•
Documentos para o Casamento Civil
• Regime
de Bens no Casamento Civil
• Lista de Cartórios
de Registro Civil
• Padrinhos para o Casamento Civil
• Onde pode ser realizado o Casamento Civil
• Idade dos Noivos
• Nome dos Noivos
• Roupas
para o Casamento Civil
Para o Casamento Civil é importante
que os noivos conheçam as leis que regem o casamento
civil, afinal é um direito e dever de todo
cidadão, principalmente para quem vai casar.
Código
Civil Brasileiro - Do Casamento
• Disposições
Gerais
• Da
Capacidade para o Casamento
• Dos
Impedimentos
• Das
Causas Suspensivas
• Do Processo de Habilitação para o Casamento
• Da Celebração do Casamento
• Das Provas do Casamento
• Da Invalidade do Casamento
• Da Eficácia do Casamento
• Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
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