Senado Aprova PEC das Domésticas

Uma notícia que interessa não só aos trabalhadores domésticos do Brasil, mas também a quem contratou ou pretende contratar profissionais da categoria: O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas desses empregados do lar. O conjunto de medidas pode representar um aumento mensal de mais de 40% nas despesas com empregados domésticos.

• Finanças e Orçamento Doméstico

PEC das Domésticas é aprovadoA chamada PEC das Domésticas foi aprovada por unanimidade em segundo turno e não precisará de sanção da presidente Dilma Rousseff para vigorar. A medida beneficia todos os profissionais contratados por pessoas físicas para desempenhar funções em domicilio familiar, como faxineira, lavadeira, passadeira, cozinheira, babá, governanta, mordomo, jardineiro, caseiro, acompanhante de idosos (cuidador), motorista e até piloto particular de avião ou helicóptero.

Apesar de já entrar em vigor no dia 2 de abril de 2013 (próxima terça-feira), quando será promulgada pelo Congresso Nacional, a nova legislação dependerá de regulamentação para questões que ainda estão em discussão, como a do FGTS, mas outras medidas terão aplicação imediata, como salário mínimo, jornada de 44 horas semanais e hora extra (veja o quadro abaixo).

A Proposta foi apresentada em 2010 pelo dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT). O país tem cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos, sendo que 97% são mulheres e somente um terço são formalizados. Atualmente, a categoria já tem assegurados por lei direitos como 10º salário, férias remuneradas, estabilidade por gravidez, licenças maternidade e paternidade, etc. Veja lista completa.

Proposta de Emenda à Constituição 66/2012

O que entra em vigor no dia 02/04/2013

O que ainda depende de regulamentação

  • Jornada de até oito horas de trabalho diárias e 44 semanais;
  • Hora extra de, no mínimo, 50% acima do valor da hora normal;
  • Salário igual ou superior ao mínimo;
  • Proteção do salário contra retenção;
  • Redução dos riscos de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de trabalho a menores de 16 anos (exceção para aprendizes, a partir de 14 anos)
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
  • Proibição de discriminação do trabalhador deficiente;
  • Proibição de diferença no salário, função e critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil;
  • Adicional noturno;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório. Hoje é opcional;
  • Seguro-desemprego;
  • Salário-família;
  • Auxílio creche e pré-escola para dependentes com até seis anos;
  • Seguro contra acidentes de trabalho.
  • Proteção e indenização contra demissão sem justa causa;

A nova legislação tem sido comemorada pela categoria, mas também trazido preocupação – para patrões e empregados – com as mudanças nas relações de trabalho e no comportamento das famílias brasileiras. Mesmo quem ainda está organizando o casamento, diante do novo cenário, já refaz as contas para montar o orçamento da vida a dois.

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